Deputado Gilvan Máximo é coautor de projeto que garante piso mínimo e direitos aos entregadores por aplicativo

O deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos/DF) é um dos coautores do Projeto de Lei nº 2479/2025, que estabelece um marco regulatório para a remuneração e os direitos trabalhistas de entregadores e mototaxistas que atuam por meio de plataformas digitais

Foto: Renato Oliveira.

A proposta, construída em conjunto com parlamentares de diferentes partidos, tem como foco assegurar condições mínimas de trabalho para uma das categorias mais precarizadas da atualidade.

Entre os principais pontos do projeto estão:

• Piso mínimo de R$ 10,00 por entrega para motociclistas, ciclistas e mototaxistas, com acréscimos por quilômetro excedente e por tempo de espera;
• Obrigatoriedade de seguro de acidentes pessoais e materiais, com cobertura mínima de R$ 150 mil para danos pessoais e R$ 50 mil para danos materiais;
• Regras de transparência, exigindo que as plataformas informem previamente o valor da corrida, distância, local de entrega e taxas retidas;
• Vedação de metas abusivas, bonificações que incentivem práticas de risco e penalidades por recusa de corridas mal remuneradas;
• Criação de pontos de apoio físicos com água potável, banheiros e áreas de descanso;
• Unidades de atendimento presencial obrigatórias nos municípios onde as plataformas atuam.

Gilvan Máximo destacou que a iniciativa busca justiça social para uma categoria essencial: "Milhares de trabalhadores arriscam a vida todos os dias para garantir nosso conforto e comodidade. Precisamos retribuir com dignidade, segurança e remuneração justa. Este projeto é um passo decisivo nesse sentido", afirmou o parlamentar.

A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deve provocar intenso debate no Congresso Nacional, especialmente diante do crescimento da chamada "economia de plataforma" no Brasil. O projeto é inspirado em demandas históricas do movimento de entregadores, como o #BrequeDosApps, e em legislações internacionais que buscam equilibrar inovação com proteção social.

Com a coautoria de Gilvan Máximo, o PL 2479/2025 reforça o compromisso do parlamentar com os direitos dos trabalhadores e com a construção de um Brasil mais justo e equilibrado para todos.